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CÂMARA APROVA: RETOMADA DA GRATUIDADE PARA MALAS COM ATÉ 23KG EM VOOS NACIONAIS

A Câmara dos Deputados proibiu nesta terça-feira (26) a cobrança de taxa para despachar bagagens de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais.

Gabarito utilizado para medir as malas de mão nos aeroportos

Batizada de “Voo Simples”, a Medida Provisória (MP) foi editada pelo governo no ano passado para melhorar o ambiente de negócios do setor de aviação com a promessa de redução de custos, com corte de taxas e aumento de investimentos para melhorar a conexão com regiões mais  remotas. A atuação de empresas estrangeiras no Brasil também foi facilitada com as novas normas.

Entre os destaques da MP estão a redução de taxas e as simplificações nos procedimentos para operação de aeronaves e construção de infraestruturas. Por exemplo, os fatos geradores da Taxa de Fiscalização de Aviação Civil (TFAC) caíram de 345 para 25. O texto exclui taxas de fiscalização, assim como, acaba com a cobrança pela fiscalização “prévia”, mesmo em situação regular. 

Uma das simplificações promovidas envolve a certificação de aeronaves importadas. Ficará a cargo da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) regular de quais agências internacionais tal certificação será aceita internamente. 

Outra alteração que, na visão do governo, vai destravar investimentos no setor aéreo, é a dispensa de autorização prévia para construção de aeródromos. Além disso, há a mudança do regime de “concessão” para o de “autorização”. Hoje, as regras já estão muito mais alinhadas ao modelo de autorização, que confere mais liberdade e menos burocracia às empresas.

No plenário, os deputados aprovaram uma emenda apresentada pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que permite o retorno do despacho gratuito de bagagem. “As companhias aéreas estão abusando no preço das passagens, não é justo cobrar pela bagagem”, disse a parlamentar. A Anac autorizou as companhias aéreas a cobrarem para despachar malas no ano de 2016.

O governo foi contra o despacho de bagagem sem cobrança, mas não teve força para barrar a aprovação da emenda. Foram 273 votos favoráveis e 148 contrários. 

O relator, deputado General Peternelli (União Brasil-SP), incorporou ainda regras que permitem às companhias aéreas a deixarem de vender passagens, por até 12 meses, a quem tenha praticado ato de indisciplina considerado gravíssimo.

Como também, foi aprovada uma emenda do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG) para atribuir à Anac a função de regulamentar e conceder certificado de habilitação para praticantes de aerodesporto, como o voo livre em asa delta. 

Fonte: Estadão

Fotos: Folha de S. Paulo

Victoria Mercês
27/04/22

 

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